Lei do Vale Transporte

O vale transporte é direito do trabalhador que contem uma lei que regulamenta, a lei de 16 de dezembro de 1985, lei nº 7.418, com alteração da lei em 30 de setembro de 1987 nº 7.619.

lei vale transporte %

Art. 5º: Do decreto nº 95.247 estabeleceu que não se pode substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem desconto, mesmo que previsto na legislação local. No primeiro paragrafo afirma que nas regiões metropolitanas, micro regiões, terá pelo menos um posto de venda para cada grupo de cem mil habitantes.

Art. 9º: O vale transporte será custeado:

1- Funcionário: Paga a parcela equivalente a 6% de seu salário básico.
2- Empresa: Paga o que exerce a parcela referida no item anterior.

Art. 10º: As inflações ao disposto nesta lei, ocorrera a aplicação de uma multa de 160 BTNs por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Art. 11º: A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paragrafo único: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente a parcela que exercer a 6% de seu salário básico.

Com o bilhete eletrônico a transação é 100% segura, é uma forma intransferível, pois pode ser creditado diretamente na conta do trabalhador, se acabar sendo extraviado, basta cancelá-lo sem a perda do montante residual.
Vale transporte reduz o gasto do trabalhador e com suas lei acaba lhe dando mais segurança e com mais oportunidades.